SEPLAN – Incentivos Estaduais

Crédito Estímulo ICMS

O incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS, será concedido por produto, observado tratamento isonômico para bens classificados na mesma posição e subposição do código tarifário NCM/SH, de acordo com sua caracterização definida no art. 10 da Lei 2.826/03, nos seguintes níveis:

  • 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
  • 75% (setenta e cinco por cento)
  • 55% (cinqüenta e cinco por cento)

Crédito Fiscal Presumido de Regionalização ICMS

As indústrias de bens finais incentivadas pela Lei nº 2826/2003 farão jus a crédito fiscal presumido de regionalização, equivalente a alíquota interestadual do ICMS vigente nas vendas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para o Estado do Amazonas sobre o valor de aquisição do bem intermediário beneficiado pelo diferimento.

Diferimento ICMS

Ocorre diferimento quando o lançamento e o pagamento do ICMS incidentes sobre determinada operação ou prestações forem adiados para a etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou do usuário do serviço, na condição de sujeito passivo.

O diferimento de que trata Lei 2.826/2003 será aplicado nas seguintes hipóteses:

  • Importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de bens intermediários e outros produtos relacionados na legislação.
  • Saída dos bens intermediários, de que trata a alínea “a” do inciso anterior, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial igualmente incentivado.
  • Saída de matérias-primas regionais in natura, procedentes do interior do Estado, destinados a estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei, para fabricação de produtos fitoterápicos, fitocosméticos e fármacos genéricos.

Crédito Presumido

É concedido crédito presumido às entradas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou em município do Estado do Amazonas favorecido pela extensão dos benefícios previstos no Convênio ICM 65/88, igual ao montante que teria sido pago na origem em outras unidades da Federação.

Da Isenção

Estarão isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as seguintes operações:

  • Saídas internas de insumos produzidos no Estado ou importados do exterior, realizadas sob o amparo do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental – PEXPAM da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
  • Entrada que destinem máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de estabelecimento industrial para utilização direta e exclusiva no seu processo produtivo de procedência nacional ou estrangeira desde que atenda aos requisitos definidos no Regulamento do ICMS.

Redução da base de cálculo

1. Na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior, destinado ao ativo permanente do adquirente, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da soma das parcelas constantes do inciso V do caput deste artigo, observado o disposto no § 1º e desde que atendidas as seguintes condições:

  • Contabilização do bem como ativo imobilizado;
  • Manutenção do bem no estabelecimento por um período mínimo de cinco anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de vinte por cento ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;
  • Vida útil superior a 12 (doze) meses;
  • O bem não seja alheio às atividades da sociedade empresária;
  • Em se tratando de partes e peças, a redução da base de cálculo somente se aplica quando adquiridas em conjunto com a mercadoria ou bem objeto do benefício.

2. As empresas produtoras de BENS DE INFORMÁTICA E TELEFONE CELULAR beneficiar-se-ão com o redutor de 64,5% (sessenta e quatro e meio por cento) na entrada dos insumos importados para produção desses bens;

3. As indústrias fabricantes de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo e para a produção de bens de capital terão redução de base de cálculo de 55% e 64,5%, quando das importações de matérias-primas e matérias secundárias destinadas à industrialização de tais bens.

Redução de alíquota interna do ICMS

Assim como a indústria, a atividade comercial é também contemplada com benefícios especiais. As operações realizadas por empresas comerciais, regularmente inscritas no CCA (Cadastro de Contribuintes do Amazonas) e em situação regular como definido pela legislação do ICMS, serão beneficiadas com 7% (sete por cento) na saída de bens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado, na importação e na saída das mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização.