Das atividades não beneficiadas

Estão Excluídas dos Incentivos Tratados pela Lei 2.826/2003, as seguintes atividades:

  • acondicionamento ou reacondicionamento;
  • renovação ou recondicionamento, ressalvado o disposto no parágrafo único;
  • extração e beneficiamento primário de produtos de origem mineral, inclusive os resultantes de processos elementares;
  • beneficiamento de sal;
  • preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos assemelhados, desde que se destinem à venda direta ao consumidor, inclusive as adquiridas por estabelecimento industrial para consumo por parte dos seus empregados;
  • fabricação de bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas com extratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente processados por indústria localizada no Estado;
  • fabricação de bebidas alcoólicas, ressalvadas as industrializadas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado;
  • fabricação de bens que através de seu processo produtivo causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente;
  • produção e geração de energia elétrica;
  • captação, tratamento e distribuição de água potável por rede pública;
  • extração e beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos;
  • extração e beneficiamento de gás natural e seus derivados;
  • geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;
  • fabricação de armas e munições;
  • fabricação de fumo e seus derivados.